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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRP - 9ª Região (GO). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da proporcionalidade combate o excesso de
poder, com o fim de conter atos, decisões e condutas de
agentes públicos que ultrapassem os limites adequados,
em atenção ao objetivo colimado pela Administração
Pública ou até mesmo pelos Poderes representativos do
Estado.