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O poder administrativo de polícia se manifesta através de atos
Assinale a opção abaixo que não corresponde ao previsto no Art. 5º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece os requis...
Na sua formalização, os contratos administrativos regulam-se: I. pelas suas cláusulas; II. pelos preceitos do direito público; III. supletivamente, po...
É uma das formas de provimento, segundo a Lei nº 8.112/90, a
Dadas as afirmativas seguintes, sobre responsabilidade civil, I. O fator culpa é desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. II. São...
Rodolfo, antigo proprietário do imóvel X, desapropriado em 2017, com indenização, e, para a finalidade pública de construção de uma escola, soube que ...
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum....
De acordo com o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas,
Com relação ao afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu instituído na Lei 8.112/90, marque a alternativa correta:
De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse c...