Respeitado o princípio da legalidade, a Constituiç...

Q: Respeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência impositiva, desde que sejam não cumulativos e não t

A) 25%. | B) 27,5%. | C) 20%. | D) 22,5%. | E) 50%.

457941200826129

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

Respeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência impositiva, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados pela Constituição. Supondo que, hipoteticamente, no exercício dessa competência residual e obedecidas as condições determinadas pela Constituição Federal, a União venha efetivamente a instituir um novo imposto. Do produto dessa arrecadação, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de

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Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

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