A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece diversos instrumentos de
transparência para a gestão fiscal, buscando
garantir o acesso à informação e o controle
social sobre as finanças públicas. Entre esses
instrumentos, destacam-se:
A O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que
demonstra o cumprimento das metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e o respeito aos limites
de endividamento e gastos com pessoal.
B A prestação de contas anual, que consiste
na apresentação, pelo Poder Executivo, das
contas do exercício anterior ao Poder
Legislativo, acompanhada do parecer prévio
do Tribunal de Contas.
C O Plano Plurianual (PPA), que estabelece
as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública para um período de
quatro anos.
D O Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO), que apresenta
informações detalhadas sobre a execução do
orçamento público, incluindo receitas,
despesas e investimentos.
E A Lei Orçamentária Anual (LOA), que
estima as receitas e fixa as despesas da
administração pública para o exercício
financeiro subsequente.