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O Artigo 136 da Lei Orgânica do município de Linhares trata da Política Habitacional, cujo objetivo é reduzir o déficit ...

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457941200826495
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Serviço Social e Grupos Minoritários
O Artigo 136 da Lei Orgânica do município de Linhares trata da Política Habitacional, cujo objetivo é reduzir o déficit habitacional, melhorar as condições de infraestrutura e atender prioritariamente à população de baixa renda. Com base no Artigo 136 da referida Lei, é correto afirmar que é responsabilidade do município:
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