Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200826647Em relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alte...1457941200826647Ano: 2010Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Fundamentos e Desapropriação | Conceito e Classificação | Bens Públicos | Intervenção Estatal na PropriedadeEm relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA:ASão efeitos da declaração de utilidade pública a afetação do bem, submetendo-o à força expropriatória do Estado, e a possibilidade de o Poder Público penetrar no bem a fim de fazer verificações, transferindo a propriedade do futuro expropriado ao Estado.BNa desapropriação, em relação à indenização, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma estabelecida pela Súmula 70 do STJ.CDesapropriação se define como procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente e mediante indenização adquire propriedade privada. As glebas e terras em geral onde se cultivam plantas psicotrópicas também são objeto de desapropriação.DBens públicos dominicais são bens próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial, não afetados a qualquer destino público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200576108Direito AdministrativoNumere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. 1. Processo de recrutamento. 2. Processo de seleção. 3. Dispens...Questão 457941200961215Direito AdministrativoPedro, servidor público do Estado do Paraná, dirigindo o carro oficial, envolve-se em um acidente de trânsito, colidindo com o veículo que era conduzi...Questão 457941200998100Direito AdministrativoAcerca das formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, numere a coluna da di...Questão 457941201062376Direito AdministrativoAponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: ( ) Em razão da expressão “mantidas as cond...Questão 457941201114031Direito AdministrativoCom base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.Questão 457941201139908Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico do serviço público, seus elementos e as normas constitucionais que o caracterizam, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201206920Direito AdministrativoEm relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201621285Direito AdministrativoEm relação ao Processo Administrativo e à lei n. 9784/99, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201929602Direito AdministrativoCom base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:Questão 457941202053866Direito AdministrativoSobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.