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Considerando a decisão liminar do STF na ADI nº 2.135-4, que suspendeu a eficácia da nova redação do caput do Art. 39 da Constituição Federal de 1988,...
O Poder Constituinte Originário tem sua fundamentação assentada, sobretudo na França, no período da sua revolução liberal. Sobre o Poder Constituinte ...
O governador do Estado Alfa tomou conhecimento pela imprensa que a oposição vinha se mobilizando para responsabilizá-lo pela prática de crime de respo...
Com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo de execução civil, fazendo com que os credores recebam de forma mais célere os respectivos cré...
O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder in...
Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal de 1988 para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
O Sindicato da Indústria e de Material Plástico do Estado Beta manejou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado B...
Maria, servidora pública municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e com ampla atuação nas questões afetas à sua categoria, conclamou os seus ...
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a al...
O Direito à nacionalidade é um direito fundamental exercido pelas pessoas que mantêm vínculo jurídico-político com determinado Estado, sendo considera...