Os contratos de gestão são instrumentos modernos que possibilitam maior autonomia em algumas agências do governo.

Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via ...

A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor ...

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.A vigência da contratação de construção de uma escola é automaticamente prorro...

Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que tenha a condição de mero interessado.

Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.

Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.

No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.

O valor inicial do contrato para a reforma das instalações elétricas de determinado prédio público foi orçado em R$ 180.000,00. A data-base do orçamen...

Em relação ao conceito de serviço público, ao regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização e às parcerias público- privadas, assinale a...

No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequentes. O consórcio formado por ente...