A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Q: A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em

A) Tem como intuito nortear a competência tributária, bem como as modificações de alíquotas e base de cálculos de tributos já instituídos. | B) Tem como intuito propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. | C) Estabeleceu a exigência de que se passasse a realizar a consolidação nacional das contas públicas. | D) Estabeleceu para toda a federação, direta ou indiretamente, limites da dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar, despesas de pessoal, dentre outros.

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Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Arcos - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em relação ao referido instituto legal, é INCORRETO afirmar que:

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