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Quando um Processo Administrativo deixa de atender as formalidades indispensáveis ou cumprir alguma disposição legal. Pa...

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457941200827240
Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Controle da Gestão Pública

Quando um Processo Administrativo deixa de atender as formalidades indispensáveis ou cumprir alguma disposição legal. Para tanto, é devolvido ao lugar que assim procedeu, como forma de corrigir ou sanar as falhas. Esse ato é denominado de:

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