Analise as assertivas e responda. I – Imperatividade. II – Competência. III – Tipicidade. IV – Motivo. Tratando dos atos...

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a ...

A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas decisões. O princípio que determina que a ...

Com base na legislação que ampara a duração dos contratos administrativos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos n...

Considerando o ato administrativo como declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com respeito ao princípio da legalidade, é CORRET...

Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio informativo do serviço público:

A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão. O caráter repressivo visa:

“Suponhamos que se tenha que fazer uma obra pública, como o TRT de Roraima, por exemplo. Para tanto, a União desapropria, e tem-se a propriedade de Jo...

Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. a caducidade se configura quando o beneficiário do at...

Acerca da organização administrativa, julgue as frases abaixo: I. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administ...

São exemplos de autarquias: I. Instituto Nacional da Propriedade Industrial II. Câmara dos Vereadores III. Banco Central do Brasil IV. Banco do Nordes...