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O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e di...
A Lei nº 14.133/2021 ─ Nova Lei de Licitações e Contratos — permite ao gestor público fazer contratações sem a necessidade de realizar um processo lic...
Quanto à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os avisos, as admissões e os pareceres são, respectivamente, atos
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da Administração Pública, segundo o qual o agente público deve atuar somente quando houver previsão l...
Como forma de organizar-se internamente, o poder público pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista. A respeito desse assunto, as...
Com relação ao conteúdo contido na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A respeito de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Na organização do Estado brasileiro, a Administração Pública exerce um papel de extrema importância que é o da gestão dos interesses públicos. Para a ...
A(s) finalidade(s) fundamental(is) que embasou(ram) a criação das entidades do Sistema S foi(ram)
Em relação aos poderes da Administração Pública, no âmbito da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.