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De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. A sentença absolutória que decidir que o fato im...

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457941200827460
Ano: 2013Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil | Recursos no Processo Penal | Procedimento Ordinário | Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade
De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação cível.

II. A existência de dois inquéritos policiais versando sobre o mesmo fato criminoso e tendo o mesmo indiciado não enseja litispendência.

III. Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP.

IV. Denomina-se de juízo de prelibação a análise prévia sobre a admissibilidade de um recurso.


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