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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca TJ-SC no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Consequências Civis da Absolvição Penal, Ação Civil, Recursos no Processo Penal, Procedimento Ordinário, Processo Penal, Requisitos de Admissibilidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.