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Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julg...

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457941200827698
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.


As penas de interdição temporária de direito baseiam-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que poderá, por exemplo, frequentar curso sem vigilância, permanecendo recolhido em sua residência nos dias e horários de folga.

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