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Estão submetidos ao princípio da legalidade tributária os seguintes atos, exceto:
O regime do Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de diversos impostos e contribuições. Essa simplif...
Algumas empresas são vedadas de ingressarem no Simples Nacional. Nesse contexto, as alternativas abaixo indicam microempresas ou empresas de pequeno p...
Acerca das limitações do poder de tributar, é incorreto afirmar:
Julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ( ) Cobrar tributos n...
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade p...
Acerca das normas constitucionais de repartição das receitas tributárias, as alternativas indicam corretamente receitas tributárias que pertencem aos ...
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas ...
Sobre o crédito tributário, é incorreto afirmar:
Analise as proposições, e assinale a única alternativa correta: I. Para interposição da Execução Fiscal, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da ...