A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacion...

Q: A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos in

A) obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar. | B) previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida. | C) tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas. | D) obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar. | E) aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

457941200827804

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas

A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a

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