Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200827804A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar ...1457941200827804Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas SocioeducativasA Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a Aobrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar. Bprevisão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida. Ctipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas. Dobrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar. Eaplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093883Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato infracional equiparado a furto qualificado, é possível aoQuestão 457941200448808Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta ...Questão 457941200582477Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Um aluno de 7 anos encontra-se inserido em um programa de acolhimento familiar. De acordo com a normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, eleQuestão 457941200599740Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Alex, com 17 anos, pela prática de roubo, foi aplicada medida socioeducativa de internação. Cumpridos doze meses da medida, chega ao juízo responsáv...Questão 457941200965262Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Analise as afirmações abaixo sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGD. I. Os órgãos públicos e as organizações da so...Questão 457941201007311Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Uma das medidas socioeducativas previstas no ECA é a Liberdade Assistida. O objetivo maior desta medida éQuestão 457941201008328Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Fernando, adolescente de 17 anos, foi representado pela prática de ato infracional equiparado a roubo em concurso de pessoas (artigo 157, § 2º , II do...Questão 457941201025159Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Procedimento de Perda ou Suspensão do Poder Familiar,Questão 457941201844886Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do ...Questão 457941202004174Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O adolescente, pela prática de ato infracional, segundo o Estatuto da Criança do Adolescente, pode receber medida socioeducativa de