Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2...

Q: Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais, aponte a alternativa correta.

A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas de observar os requisitos de transparência de adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação. | B) A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos poderá ser vinculada ao presidente e liderada por diretor adjunto, podendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente. | C) A sociedade de economia mista poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou Estatutária, sob a égide do direito público. | D) Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Moraújo - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais, aponte a alternativa correta.

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