Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200827871Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais, aponte a...1457941200827871Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Moraújo - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais, aponte a alternativa correta.AAs empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas de observar os requisitos de transparência de adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.BA área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos poderá ser vinculada ao presidente e liderada por diretor adjunto, podendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.CA sociedade de economia mista poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou Estatutária, sob a égide do direito público.DDesde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200308035Direito AdministrativoConsiste em ato emanado, por exemplo, por ministro de Estado, secretário de Estado, dirigente de entidade da administração pública federal, presidente...Questão 457941200404265Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, através da qual exsurge a obrigação estatal de ind...Questão 457941200749213Direito AdministrativoNos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a d...Questão 457941200850619Direito AdministrativoCom relação aos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, NÃO faz parte dessa seção:Questão 457941200913937Direito AdministrativoA classificação dos atos administrativos, quanto ao grau de liberdade, está corretamente representada por:Questão 457941200978213Direito AdministrativoAcerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201429052Direito AdministrativoO motivo do ato administrativo éQuestão 457941201523528Direito AdministrativoEm relação às licitações públicas, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser...Questão 457941201536309Direito AdministrativoAcerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia pode regular a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato. II. O...Questão 457941201778978Direito AdministrativoEm sentido amplo, é o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público qualquer, privativa ou não do Estado, desde que prestada dire...