Apreciando petição inicial de ação de mandado de segurança, o juiz ...

Q: Apreciando petição inicial de ação de mandado de segurança, o juiz constatou, à luz dos elementos carreados aos autos, que o impetrante não havia observado o prazo legal de cento e vinte dias, a parti

A) não devem ser conhecidos, haja vista a falta de legitimidade recursal; | B) não devem ser conhecidos, haja vista a sua intempestividade; | C) devem ser conhecidos e providos; | D) devem ser conhecidos, porém desprovidos. | E) não devem ser conhecidos, haja vista o seu descabimento no procedimento da ação mandamental;

📅 2024🏢 FGV🎯 TJ-MT📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

#Partes Processuais#Outras Legislações Especiais#Embargos Declaratórios#Recursos Processuais#Prazos Processuais#Atuação do Ministério Público#Mandado de Segurança em Processo Civil#Procedimentos Processuais#Classificação e Admissibilidade dos Recursos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TJ-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Partes Processuais, Outras Legislações Especiais, Embargos Declaratórios, Recursos Processuais, Prazos Processuais, Atuação do Ministério Público, Mandado de Segurança em Processo Civil, Procedimentos Processuais, Classificação e Admissibilidade dos Recursos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941200827948

Apreciando petição inicial de ação de mandado de segurança, o juiz constatou, à luz dos elementos carreados aos autos, que o impetrante não havia observado o prazo legal de cento e vinte dias, a partir de sua ciência do ato administrativo impugnado, para ajuizar o writ pedindo a sua anulação.

Assim, o magistrado indeferiu a peça exordial, pronunciando a ocorrência da decadência e a perda do direito do autor de ver anulado o ato estatal questionado. Constou do ato decisório, ainda, que o feito se extinguia com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sete dias úteis depois de ter sido intimado da sentença proferida, o órgão do Ministério Público interpôs embargos de declaração, alegando que o ato decisório padecia de contradição.

No que se refere aos embargos declaratórios manejados pelo Parquet, é correto afirmar que:

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Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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Sete dias úteis depois de ter sido intimado da sentença proferida, o órgão do Ministério Público interpôs embargos de declaração, alegando que o ato decisório padecia de contradição.

No que se refere aos embargos declaratórios manejados pelo Parquet, é correto afirmar que:

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