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Q: ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A) Sentença penal condenatória por crimes contra as finanças públicas, embora constitua titulo executivo no civel, não faz coisa julgada extrapenal para abranger o ressarcimento de dano e muita civil prevista na Lei n. 8.429/92 nem a multa aplicável pelo Tribunal de Contas; | B) A Lei n. 1.079, porque editada em 1950, é inaplicável aos presidentes dos Tribunais de Contas. | C) A Lei n. 10.028, de 2000, definiu crimes comuns e crimes de responsabilidade; | D) Os Vereadores podem responder pelos crimes definidos no Decreto-lei n. 201/67 somente quando forem alcançados pelo disposto no art. 29 do Cód. Penal;

457941200827962

Ano: 2012Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial

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