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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu ...

📅 2023🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Pindamonhangaba - SP📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Segurança

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Pindamonhangaba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Segurança.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200828477
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Segurança

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu artigo 33, determina que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive

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