Hélio, servidor público municipal, ocupante de car...

Q: Hélio, servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo de engenheiro, utilizou uma retroescavadeira de propriedade do Município em uma obra particular. A respeito do caso hipotético, de acordo c

A) Não houve ato de improbidade, pois a Lei somente prevê que este estará configurado caso o agente se utilize do trabalho de outros servidores do ente público para a realização da obra particular. | B) A Lei de Improbidade, por ser federal, é aplicável a servidores da União, de modo que Hélio somente poderá responder por improbidade, caso haja legislação municipal repudiando sua conduta. | C) Trata-se de conduta tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, podendo Hélio ser punido, dentre outras, com as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos. | D) Hélio não praticou ato de improbidade administrativa, considerando que a referida Lei tem sua aplicabilidade adstrita a agentes políticos.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Hélio, servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo de engenheiro, utilizou uma retroescavadeira de propriedade do Município em uma obra particular. A respeito do caso hipotético, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

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