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Sobre o processo administrativo, considere as assertivas a seguir. I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar v...
Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.
A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que ...
Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos analise as seguintes as...
Com relação à improbidade administrativa, com base no que estabelecem o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e a Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, cons...
Servidora Pública, após preenchidos os requisitos necessários para obter sua aposentadoria, formulou perante a Administração Pública municipal, pedido...
Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas: I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teo...
Ser leal às instituições a que servir.I – Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial. II – Quanto ao mom...