O acordo de não persecução penal, introduzido no o...

Q: O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver

A) o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, desde que sem violência ou grave ameaça. | B) a tentativa de crime não violento cuja pena mínima é de 12 anos, considerando que, com a maior fração de redução pela tentativa, atingirá a pena mínima de 4 anos. | C) delito de injúria racial, desde que não se trate de injúria real. | D) corrupção passiva, crime contra a administração pública cuja pena abstratamente cominada é de 2 a 12 anos. | E) delito de menor potencial ofensivo, quando cabível transação penal, cabendo a escolha do benefício a ser ofertado ao Ministério Público.

457941200828665

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver

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