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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para SEE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que