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O Agente de Controle Urbano que solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razã...
A imputabilidade é elemento da culpabilidade definido como a capacidade para ser culpável. Somente é responsabilizado penalmente, a pessoa considerada...
O funcionário público que recebe para si diretamente, ainda que fora da sua função, mas em razão dela, vantagem indevida no valor de R$ 10.000 {dez mi...
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento a...
Jomar alega ser capaz de influir na decisão a ser tomada por um Juiz de Direito, solicitando certa quantia em dinheiro a Ovídio para garantir uma sent...
No Direito Penal, o respeito à integridade física e moral do preso, bem como a vedação à aplicação de penas de natureza cruel ou degradante se traduze...
A Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata particularmente do(a)(s):
A sociedade pós-índustrial foi denominada por Ulrich Beck como uma “sociedade do risco”, ou uma “sociedade de riscos” (Risikogesellschaft). Com efeito...
O artigo 1º da Lei nº 12.037/2009, lei que regulamenta a identificação criminal no Brasil, afirma que “O civilmente identificado não será submetido a ...
Suponha que um servidor público tenha pedido dinheiro a um cidadão para que o seu processo na Prefeitura andasse mais rápido. Mesmo que o referido cid...