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O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de...
O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, de...
Uma causa em que seja parte uma sociedade anônima de economia mista pertencente à Administração Pública Federal será julgada pela Justiça Federal?
A Constituição Brasileira de 1988 destaca dois princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, sem os quais não é possível se f...
Relativamente o processo administrativo como instrumento de controle da atividade administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:
O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor público
Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:
Considerando a organização da Administração Pública Brasileira, possui personalidade própria a seguinte espécie de ente administrativo:
As seguintes atividades podem ser definidas como objeto de atuação de uma autarquia pela respectiva lei criadora:
Acerca da gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, é CORRETO afirmar que: