Início/Questões/Direito Processual Penal Militar/Questão 457941200829931No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que1457941200829931Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Cumprimento de Sentença e Incidentes ProcessuaisNo que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina queAo juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.Bo órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.Ca exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.Dalegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.Eapós a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200546640Direito Processual Penal MilitarDe acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.Questão 457941200597222Direito Processual Penal MilitarNo tocante ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.Questão 457941200829149Direito Processual Penal MilitarAssinale a alternativa correta.Questão 457941200857760Direito Processual Penal MilitarA ilegalidade ou abuso de poder é presente quandoQuestão 457941200884502Direito Processual Penal MilitarNos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar queQuestão 457941201171455Direito Processual Penal MilitarPara a decretação da prisão preventiva, são necessários como requisitos e fundamentos, respectivamente:Questão 457941201343842Direito Processual Penal MilitarNos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros milita...Questão 457941201459868Direito Processual Penal MilitarSe o juiz verificar que a presença do acusado, pela sua ati- tude, poderá influir no ânimo de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimen...Questão 457941201479316Direito Processual Penal MilitarCom relação ao processo especial de deserção, assinale a alternativa correta.Questão 457941201788617Direito Processual Penal MilitarConsiderando as funções de escrivão nas atividades de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.