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Considere que foi criada uma autarquia municipal para a execução dos serviços públicos de água e esgoto de determinado m...

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457941200829956
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública
Considere que foi criada uma autarquia municipal para a execução dos serviços públicos de água e esgoto de determinado município. Entretanto, como não havia dotação orçamentária específica na lei de orçamento, foi autorizada a abertura de crédito adicional para o custeio das despesas da entidade. Considerando esse caso, quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar que houve a abertura de crédito orçamentário
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