órgão competente perante o qual tramita o processo...

Q: órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sob pena de nulidade. Sobre a comunicaç

A) Caso o processo administrativo tramite sob sigilo, será dispensada a intimação do interessado, até que a Administração Pública profira decisão definitiva. | B) Um dos efeitos do não atendimento à intimação é a renúncia a direito pelo administrado. | C) Caso o administrado compareça espontaneamente ao processo administrativo, após intimação que não tenha observado as prescrições legais, os atos subsequentes praticados serão nulos. | D) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. | E) São meios pelos quais a intimação será realizada: a ciência no processo, a via postal com aviso de recebimento, o telegrama; o rol é numerus clausus, sob pena de violação dos princípios da publicidade e da ampla defesa.

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Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: COPELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sob pena de nulidade. Sobre a comunicação dos atos em processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

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