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Situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
O trecho refere-se ao elemento do ato denominado
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, c...
Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selec...
“Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administra...
Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da Lei nº 14.133/2021, especialmente acerca dos contratos administrativos, marque o item correto.
Dentre os princípios que se impõe ao administrador público, aquele que determina que recaia sobre este a prerrogativa de somente praticar atos para se...
Assinale abaixo o único exemplo de ato de gestão:
O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de alguns requisitos necessários à sua formação. Nesse contexto, assinale o requisito qu...
De acordo com a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correspondente a um ato administrativo externo.
Sobre os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A violação ao princípio da legalidade é também uma ofensa ao princíp...
Assinale a alternativa que corretamente explica o papel dos agentes de fato dentro da administração pública.