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As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...
Determinada licitação, para a concessão do serviço público municipal de transporte coletivo, culminou na celebração de contrato administrativo com o p...
Um funcionário público, no exercício de sua atividade pública, agindo de forma negligente, provocou prejuízo à terceira pessoa. Nesse sentido, analise...
João deixou seu carro estacionado em via pública, no município de São Joaquim da Barra-SP. Em dado momento, verifica que uma árvore que estava próxima...
O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender a legislação federal vigent...
Estamos em meio a uma transição de normas sobre as licitações públicas, proporcionada com a publicação da Lei nº 14.133/21. Sobre as modalidades licit...
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O Município deseja...
Sobre as regras estabelecidas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir. I. O herdeiro ou sucessor daquele que causar dano ao erário ou en...
A Lei nº 8.429/1992 representou uma grande evolução no direito sancionador brasileiro, por viabilizar a responsabilização de agentes públicos e partic...
Para a realização da construção de uma escola pública municipal, Daniel elaborou o projeto arquitetônico e a planilha orçamentária detalhada. Nesse se...