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Segundo a jurisprudência atualizada do STF, o conflito de atribuições entre MP de Estados diversos e entre MP Estadual e MPU será dirimido pelo
Ao se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve o juiz
O Ministério Público aforou ação civil pública em face da Fazenda do Estado, cujo escopo era o de obrigá-la a disponibilizar para X, pessoa capaz, com...
Aquele que ingressa numa causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, sem defender direito ...
Assinale a alternativa incorreta.
O prazo processual para o Ministério Público será contado
A respeito da sentença de improcedência liminar, assinale a alternativa correta.
O interesse coletivo impróprio tem por característica:
Assinale a alternativa correta.
O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que