Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200830755A Lei complementar 988, de 09 de janeiro de 2006 (última atualização: Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022)...1457941200830755Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Lei Complementar 988/2006A Lei complementar 988, de 09 de janeiro de 2006 (última atualização: Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022) determina que uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado éAatuar nos estabelecimentos penais e de internação de adultos para assegurar atividades satisfatórias voltadas para a profissionalização.Brepresentar judicialmente entidades civis humanitárias, seja qual for sua condição financeira para a atuação em juízo. Crealizar a fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial das delegacias da mulher e dos idosos.Dpromover a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos Direitos Humanos.Eaplicar medidas voltadas para a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200590632Legislação da Defensoria PúblicaEm determinada ação judicial, na qual atuava um defensor público representando um assistido como autor, que postulava o fornecimento de medicamentos e...Questão 457941200608761Legislação da Defensoria PúblicaSobre a concessão de assistência judiciária em ação judicial, assinale a alternativa correta.Questão 457941200617864Legislação da Defensoria PúblicaAs decisões disciplinares, que não acarretem remoção, disponibilidade ou aposentadoria do Defensor Público do Conselho Superior da Defensoria Pública ...Questão 457941200866808Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com os estritos termos do art. 127 da LC 80/94, são garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei ...Questão 457941201216271Legislação da Defensoria PúblicaConsidere que Laura é Defensora Pública do Estado de São Paulo e, ao analisar um determinado processo, entendeu inexistir hipótese de atuação instituc...Questão 457941201269021Legislação da Defensoria PúblicaÉ função institucional da Defensoria PúblicaQuestão 457941201424286Legislação da Defensoria PúblicaConforme dispõe, expressamente, a Lei Complementar Federal n.º 80/94, são todos princípios institucionais da Defensoria Pública:Questão 457941201994329Legislação da Defensoria PúblicaA respeito da Corregedoria-Geral, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 988/2006.Questão 457941202058352Legislação da Defensoria PúblicaConsidere que Patrícia é Oficial de Defensoria Pública, que gostaria de participar do processo de progressão, e na data de hoje cumpriu 2 anos de efet...Questão 457941202083380Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando o disposto na Lei Complementar Federal n.º 80/94, sobre as Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados, assinale a...