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A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item.
As terras ocupadas pelos índios em caráter permanente são
bens de uso especial e são insuscetíveis de alienação.
No caso de inassiduidade habitual, o servidor será punido com suspensão.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar...
A punição por ato infracional praticado por servidor público configura exercício do poder de polícia administrativo.
A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço púb...
Com referência a compras e contratações públicas para fornecimento de insumos e bens patrimoniais, julgue o item seguinte. O processo licitatório para...
Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses...
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.A avocação se verifica q...
À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte.Será reintegrado o servidor que, inabilitado em estágio probatório relativo a o...
A autoexecutoriedade representa a possibilidade de os efeitos dos atos administrativos serem implementados diretamente pela administração pública, em ...
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. Os atos administrativos disc...