Segundo reiterados julgamentos das Câmaras Criminais do Tribunal de...

Question 1

Segundo reiterados julgamentos das Câmaras Criminais do Tribunal de...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Processual Penal

#Denúncia e Queixa-Crime#Apreensão#Processo Penal#Apreensão de Bens Imóveis

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Denúncia e Queixa-Crime, Apreensão, Processo Penal, Apreensão de Bens Imóveis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200830809

Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Apreensão | Processo Penal | Apreensão de Bens Imóveis

Segundo reiterados julgamentos das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prevalece o entendimento de que o Código de Processo Penal não revogou o Decreto-Lei n. 3240/41, que permanece vigente e trata da medida de sequestro de bens referentes a crimes de que resultam prejuízo para a Fazenda Pública. Referido Decreto-Lei determina o prazo máximo de noventa dias para o início da ação penal, contados da decretação da medida.

A

B

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200121615Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: quando, iniciada e...

#Denúncia e Queixa-Crime#Processo Penal

Questão 457941200254252Direito Processual Penal

Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, salvo se fora da competê...

#Procedimento de Aplicação e Recorribilidade#Prisão e Liberdade Provisória

Questão 457941200760148Direito Processual Penal

Segundo o art. 18 da Lei n. 11.340/06 (Maria da Penha), recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo máximo de vinte e qua...

#Lei Maria da Penha

Questão 457941201161845Direito Processual Penal

Segundo a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), em seu art. 2°, § 3°, encontra-se expressamente prevista circunstância de especial aumento de pe...

#Lei de Organizações Criminosas

Questão 457941201443075Direito Processual Penal

Segundo o CPP, algumas nulidades previstas no art. 564, III serão consideradas sanadas se não forem arguídas, em tempo oportuno, de acordo com as regr...

#Nulidades Processuais Penais#Atos Processuais Defeituosos e Invalidade

Questão 457941201688918Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, co...

#Decisão Judicial e Coisa Julgada

Question 2

Segundo reiterados julgamentos das Câmaras Criminais do Tribunal de...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Processual Penal

#Denúncia e Queixa-Crime#Apreensão#Processo Penal#Apreensão de Bens Imóveis

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Denúncia e Queixa-Crime, Apreensão, Processo Penal, Apreensão de Bens Imóveis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200830809

Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Apreensão | Processo Penal | Apreensão de Bens Imóveis

Segundo reiterados julgamentos das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prevalece o entendimento de que o Código de Processo Penal não revogou o Decreto-Lei n. 3240/41, que permanece vigente e trata da medida de sequestro de bens referentes a crimes de que resultam prejuízo para a Fazenda Pública. Referido Decreto-Lei determina o prazo máximo de noventa dias para o início da ação penal, contados da decretação da medida.

A

B

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200121615Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: quando, iniciada e...

#Denúncia e Queixa-Crime#Processo Penal

Questão 457941200254252Direito Processual Penal

Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, salvo se fora da competê...

#Procedimento de Aplicação e Recorribilidade#Prisão e Liberdade Provisória

Questão 457941200760148Direito Processual Penal

Segundo o art. 18 da Lei n. 11.340/06 (Maria da Penha), recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo máximo de vinte e qua...

#Lei Maria da Penha

Questão 457941201161845Direito Processual Penal

Segundo a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), em seu art. 2°, § 3°, encontra-se expressamente prevista circunstância de especial aumento de pe...

#Lei de Organizações Criminosas

Questão 457941201443075Direito Processual Penal

Segundo o CPP, algumas nulidades previstas no art. 564, III serão consideradas sanadas se não forem arguídas, em tempo oportuno, de acordo com as regr...

#Nulidades Processuais Penais#Atos Processuais Defeituosos e Invalidade

Questão 457941201688918Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, co...

#Decisão Judicial e Coisa Julgada