Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200830834Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públi...1457941200830834Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Buritizal - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasPara a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,Arefere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.Bnão está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro.Caplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime.Dnão é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro.Erefere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200396551Direito AdministrativoA descentralização administrativa, por meio da criação de entidade da administração indireta, é um exemplo do princípio daQuestão 457941200419476Direito AdministrativoNo que concerne à concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos, é correto afirmar que:Questão 457941200431650Direito AdministrativoA chamada Lei de Improbidade Administrativa especifica, em seu artigo 11, algumas condutas que tipificam atos de ausência de probidade. Assinale a alt...Questão 457941200515053Direito AdministrativoOs poderes administrativos, que delimitam os deveres do administrador público, são prerrogativas outorgadas aos seus agentes que devem exercê-los, com...Questão 457941200634887Direito AdministrativoÉ promulgada uma lei estadual que cria um órgão de controle interno da Administração Pública, com função de fiscalização e imposição de sanções. Presc...Questão 457941200694773Direito AdministrativoNos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos ...Questão 457941201107990Direito AdministrativoNo contexto da Administração de Recursos Humanos na área pública, há a investidura. Trata-se do ato de preenchimento de cargo ou emprego público, com ...Questão 457941201265712Direito AdministrativoO chamado “ativismo judicial” sofre críticas de diversas origens baseadas principalmente na ideia de que comprometeria a separação de poderes, represe...Questão 457941201274924Direito AdministrativoA teoria que identifica atualmente a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado denomina-se teoriaQuestão 457941201677730Direito AdministrativoCinco municípios limítrofes constituíram consócio público para gestão associada de serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus. ...