Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1...

Q: Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,

A) refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio. | B) não está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro. | C) aplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime. | D) não é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro. | E) refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Buritizal - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,

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