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Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demoliçã...
Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancia...
Considere que uma criança, aluno de uma escola pública, tenha sofrido uma lesão no horário de aula, nas dependências da escola, por agressão perpetrad...
Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.A CAPES é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.
Relativamente à organização administrativa em geral e a aspectos dessa organização no Brasil, julgue o próximo item. No Brasil, admite-se a existência...
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo adminis...
Processo administrativo instaurado para averiguar a participação de servidor público civil em licitações superfaturadas deve iniciar-se com a fase de ...
A eventual ação de improbidade administrativa e a de ressarcimento ao erário contra Luciana prescreverão em cinco anos, a contar do conhecimento do fa...
Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará, no m...
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. Por serem pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente adminis...