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O contrato de concessão de serviço público firmado entre o Estado e uma pessoa jurídica de direito privado é uma espécie de
A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a revers...
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo, a partir de então, atuar normalmente no p...
Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando a temática das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112/1990. I. Pedro, em virtude de seu...
Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
O conceito de serviço público não é uniforme na doutrina. Ele é variável e se modifica conforme as necessidades e contingências políticas, econômicas,...
Dentre os poderes administrativos, está o poder de polícia, que pode ser definido como
O princípio que proíbe, com maior intensidade e especificidade, a autopromoção dos administradores públicos é o princípio