Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200831459Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto af...1457941200831459Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasQuanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que Aos atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.Bo indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.Cpodem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.Da motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.Eos prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071376Direito AdministrativoSe o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,Questão 457941200082613Direito AdministrativoO atestado de exclusividade é documento capaz de comprovar que o objeto que se deseja contratar é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou repre...Questão 457941200193842Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 13.019/2014,Questão 457941200248042Direito AdministrativoClaudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alim...Questão 457941200302611Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Heitor, é chefe de determinada repartição pública, de âmbito federal, e responsável por decidir os recursos ...Questão 457941200388823Direito AdministrativoNo tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo ...Questão 457941201184494Direito AdministrativoO processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei n° 9.784/1999. Caracteriza o processo administrativoQuestão 457941201288375Direito AdministrativoSobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:I. São pessoas jurídicas de direito privado.II. A sua criação depende de lei espe...Questão 457941201471595Direito AdministrativoNo que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui atoQuestão 457941201666288Direito AdministrativoBernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período de um mês. Transcorrido tal p...