A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Administração Pública obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e estabelece que:
A a proibição de acumulação remunerada não alcança empregos e funções nem abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
B as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores não concursados, eis que se
destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
C é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, de 2
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
D os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, não sendo permitida a investidura de estrangeiros de qualquer
nacionalidade