O Presidente da República, na percepção do Deputad...

Q: O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando em esfera

A) requerer que o Presidente da República seja processado pela prática de crime de responsabilidade, o que acarretará a nulidade do decreto. | B) ajuizar uma ação no âmbito do Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a nulidade do decreto. | C) requerer que o órgão competente do Poder Legislativo notifique o Presidente da República para que revogue o Decreto nº Y, sob pena de responsabilidade. | D) requerer, no âmbito do órgão competente do Poder Legislativo, que seja declarada a nulidade do Decreto nº Y. | E) requerer, no âmbito do Congresso Nacional, que sejam sustados os efeitos do Decreto nº Y.

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando em esfera própria do Poder Legislativo.

Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode

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