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O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue o próximo item.
No que se refere à administração direta, a supervisão
ministerial visará a assegurar, entre outros, a autonomia
administrativa, operacional e financeira da entidade,
sendo, no caso de autarquia, dada a prerrogativa da
aprovação anual da proposta de orçamento-programa e
da programação financeira da entidade.