De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/20...

Q: De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, como é definida a concessão de garantia?

A) É definido como compromisso cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. | B) É definido como compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. | C) É definido como compromisso dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. | D) É definido como compromisso montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. | E) É definido como compromisso emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, como é definida a concessão de garantia?

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