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Servidor público federal, Saulo, deve repor ao erário o valor de R$10.000,00 recebidos indevidamente da União.O pagamento será feito em parcelas, send...
Dadas as afirmativas a respeito dos bens públicos e da permissão e autorização dos serviços públicos, I. São bens públicos dominicais os que constitue...
O município de Cidade Verde decidiu utilizar a pré-qualificação permanente para licitações futuras de empresas de tecnologia da informação, a fim de p...
Em contratos administrativos, a administração pública conta com as chamadas cláusulas exorbitantes, porque, nesses contratos, estão presentes preceito...
A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que
Dadas as afirmativas referentes ao poder de polícia e a desapropriação, I. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, lim...
Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo e à competência administrativa, I. Pode-se compreender que a competência administrativa é renunciáve...
Segundo Hely Lopes Meireles, os agentes são pessoas (físicas ou jurídicas) que exercem alguma atividade estatal, podendo ser políticos, administrativo...
Suponha que o Ministério Público seja provocado por uma empresa que concorre a certame de compras públicas a fim de anular um edital de licitação, arg...
Conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I. licenças para tratar ...