Nos termos da Lei nº 8.212/1991, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, analise as
afirmativas relacionadas com as hipóteses legais de responsabilidade solidária por recolhimento de
contribuições sociais.
I - O proprietário ou o dono da obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou
acréscimo, é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade
Social, admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas
obrigações.
II - Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de
empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle de ente federado, que se
encontrarem em mora por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento de contribuições previdenciárias,
tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento.
III - O registro ou arquivamento de ato relativo à extinção de sociedade empresarial ou civil, sem a
apresentação da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo órgão competente, acarreta a
responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento.
IV - As pessoas físicas integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis solidárias
em relação às obrigações previdenciárias.
Estão corretas as afirmativas