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A previsão atual de repasse pela União da dotação orçamentária do F...

📅 2025🏢 SELECON🎯 SENAPPEN📚 Legislação Federal
#Lei Complementar nº 79/1994 - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SELECON no concurso para SENAPPEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 79/1994 - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200832214
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 79/1994 - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
A previsão atual de repasse pela União da dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a: 
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