Os Princípios Orçamentários são válidos para os Po...

Q: Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais, sendo estabelecidos e regulamentados por meio de normas contidas na Cons

A) O princípio da publicidade veda a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. | B) O princípio da anualidade indica que a previsão da receita e a fixação da despesa devem se referir a um período limitado de tempo, chamado de exercício financeiro, que é igual a 90 (noventa) dias ou a 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez. | C) O princípio da não afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. | D) O princípio da universalidade determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA). | E) O princípio da publicidade determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais, sendo estabelecidos e regulamentados por meio de normas contidas na Constituição Federal de 1988, em leis complementares e também na doutrina.

Sobre os princípios orçamentários e suas respectivas definições, assinale a afirmativa correta.

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