Em relação às Agências Reguladoras, assinale a alt...

Q: Em relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

A) Um fundamento apontado para legitimar o poder normativo das Agências Reguladoras é o de que as respectivas leis de criação teriam lhes outorgado competência regulamentar. | B) O Poder normativo das Agências Reguladoras é a competência a elas atribuída para a expedição de normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação. | C) O princípio da legalidade administrativa traduz-se, de modo simples, pela expressão: “a Administração deve sujeitar-se às normas legais”. | D) O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito europeu: as Agências Reguladoras. Estas são consideradas “autarquias”, em face da independência na sua operação. | E) As Agências Reguladoras podem editar regulamentos de complementação que não devem introduzir obrigações novas, mas especificar as obrigações introduzidas por leis que demandam complementação técnica.

457941200832677

Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Poderes Administrativos | Entidades Autárquicas | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Em relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

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