O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é pessoa jurídica de direito público interno, instituída por le...

Geraldo ocupa o cargo efetivo de Auditor Municipal, no mesmo órgão em que seu cunhado, Carlos, ocupa o cargo efetivo de Analista de Recursos Humanos. ...

Um gestor público está analisando a possibilidade de aplicar sanções administrativas a um contratado que não cumpriu as cláusulas do contrato. Sobre o...

O processo administrativo na Administração Pública é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas gerais sobre a tramitação de processos. Um...

Ato administrativo, de acordo com a doutrina, “é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes, no exercício da função a...

Determinado gestor público observou que praticamente todas assuas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por interm...

“De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ________________ é uma das modalidades de licitação.” Assina...

As modalidades de licitação referem-se aos procedimentos específicos pelos quais os órgãos públicos e entidades privadas realizam as suas contratações...

Determinado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no...

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.Dentre as teses fixadas pelo STF tem-se que a nova Lei de Improbidade nº 14...

Tendo em vista as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir. I. Considerando a situação econômica do réu, o juiz poderá ...