No Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributá...

Q: No Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984, a consulta é uma faculdade atribuída, em regra, ao sujeito passivo quando

A) O pedido de reconsideração da consulta possui efeito suspensivo. | B) O pedido de reconsideração da consulta não possui efeito suspensivo. | C) A lei não faz menção sobre os efeitos em que são recebidos os pedidos de reconsideração da consulta. | D) O pedido de reconsideração da consulta possui apenas efeito devolutivo. | E) O pedido de reconsideração da consulta possui efeito suspensivo, se efetuado por pessoa física.

457941200832992

Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Decreto nº 22.586/1984 - Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário

No Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984, a consulta é uma faculdade atribuída, em regra, ao sujeito passivo quando for de seu interesse esclarecimentos sobre a vigência, interpretação e aplicação dos dispositivos da legislação tributária. A citada regulamentação prevê, ainda, a possibilidade de pedido de reconsideração de consulta já efetuada.

Analisando a proposição firmada, assinale a alternativa correta.

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